Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República portuguesa e o governo da República Popular do Congo relativo ao Transporte Aéreo
Autor: Governo
1981-03-06 |
Publicação
1981-03-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1981-06-12 |
Discussão generalidade
1981-06-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-12 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP
1981-07-28 |
Decreto (Publicação)
1981-08-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30/1981
Título:
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo
[DR I série n.º 193/1981 1981.08.24]