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Proposta de Lei 12/II/1
Aprova para adesão a Convenção relativa à emissão de determinadas certidões de registo de estado civil destinadas ao estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956



Autoria
Autor: Governo
1981-03-06 |  Publicação
1981-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1981-06-12 |  Discussão generalidade
1981-06-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-06-12 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP

1981-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

1981-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1981 Título: Aprova para adesão a Convenção relativa à emissão de determinadas certidões de registo de estado civil destinadas ao estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956 [DR I série n.º 196/1981 1981.08.27]