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Projeto de Lei 309/II/2
Interrupção voluntária da gravidez



Autoria
1982-02-04 |  Admissão

1982-02-04 |  Anúncio

1982-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Requerimento do PS no sentido da constituição de uma comissão eventual para apreciação dos PJL 307, 308 e 309/II: DAR II S nº 83 de 1982.04.28
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1982-02-06 |  Publicação
1982-03-02 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
307/II/2
Título
Protecção e defesa da maternidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
308/II/2
Título
Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual

1982-11-11 |  Discussão generalidade
1982-11-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-11-11 na Reunião Plenária n.º 12, Requerida, pelo PCP, a votação nominal Rejeitado
Contra:Mário Henriques (CDS), Luis Coimbra (PPM), Maria José Sampaio (CDS), Adérito Campos (PSD), António Duarte Chagas (PSD), Henrique Barrilaro Ruas (PPM), Adriano Moreira (CDS), Carlos Robalo (CDS), Mário Lopes (PSD), Luis Veloso Sampaio (CDS), Emílio Leitão (CDS), Fernando Cardote Mesquita (PSD), Francisco Oliveira Dias (CDS), Augusto Ferreira Do Amaral (PPM), José Manuel Barradas (PSD), Luís Aníbal Coutinho (CDS), Adalberto Neiva (CDS), Américo Dias (PSD), António Cardoso Moniz (PPM), António Vilar Ribeiro (PSD), António Martins Canaverde (CDS), Virgílio Nunes (PSD), Júlio Castro Caldas (PSD), Daniel Domingues (CDS), Maria Da Glória Duarte (PSD), Joaquim Pinto (PSD), Ruy Oliveira (CDS), Borges De Carvalho (PPM), João Vasco Paiva (PSD), João Sá Fernandes (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Fernando Costa (PSD), Nuno Rodrigues Dos Santos (PSD), Leonel Santa Rita (PSD), Manuel Araújo Dos Santos (PSD), José Figueiredo (PSD), Armando Oliveira (CDS), João Morais Leitão (CDS), João Porto (CDS), Manuel Vasconcelos (CDS), Manuel Fonseca (PSD), Amândio Azevedo (PSD), Álvaro Figueiredo (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS), Luís Beiroco (CDS), Manuel Cavaleiro Brandão (CDS), Henrique Cruz (CDS), Abreu Lima (CDS), João Morgado (CDS), José Gama (CDS), Valdemar Alves (PSD), José Ferreira De Campos (PSD), Álvaro Barreto (PSD), Mário Raposo (PSD), Manuel Pereira (PSD), Costa Andrade (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Marília Raimundo (PSD), Vitor Crespo (PSD), Silva Marques (PSD), Reinaldo Gomes (PSD), Leonardo Ribeiro De Almeida (PSD), Pedro Santana Lopes (PSD), Afonso Moura Guedes (PSD), Arménio Santos (PSD), Vasco Miguel (PSD), Mário Montalvão Machado (PSD), Maria Manuela Aguiar (PSD), Rui Amaral (PSD), Manuel Moreira (PSD), Carlos Macedo (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), Francisco Costa (PSD), Roleira Marinho (PSD), Daniel Bastos (PSD), Luís Martins (PSD), Vargas Bulcão (PSD), Correia De Jesus (PSD), Nascimento Rodrigues (PSD), Leite Machado (PSD), Adriano Pinto (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Ourique Mendes (PSD), Cipriano Martins (PSD), Manuel Martins (PSD), Carlos Oliveira E Sousa (CDS), Henrique De Moraes (CDS), Francisco Menezes Falcão (CDS), Eugénio Anacoreta Correia (CDS), Anacleto Baptista (PSD), António Lourenço (CDS), Fernando Nunes (CDS), Américo Sá (CDS), Alexandre Reigoto (CDS), Alberto Coimbra (CDS), Eleutério Alves (PSD), Carlos Ribas (PSD), João Pulido De Almeida (CDS), António Mendes De Carvalho (CDS), João Gonçalves (PSD), Fernando Garcez (PSD), Rui Pacheco Mendes (CDS), Daniel Dias (PSD), Vasco Grade (PSD), Álvaro Estevão (CDS), António Saldida (PSD), Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS), José Alberto Xerez (CDS), Luiza Raposo (CDS), Paulo Ascensão (CDS), Pedro Sampaio (CDS), António Sousa Lara (PPM), Jorge Fernandes (CDS), Amadeu Santos (PSD), Bernardino Pereira (PSD), Manuel Lopes Ribeiro (PSD), Henrique Rocha Ferreira (CDS), Germano Cantinho (PSD), Manuel Arruda (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Vilhena De Carvalho (ASDI)
A Favor: Natália Correia (PSD), Carlos Candal (PS), Gomes Fernandes (PS), Avelino Zenha (PS), Francisco Salgado Zenha (PS), Raúl Rêgo (PS), António Guterres (PS), Alfredo Pinto Silva (PS), Duarte Arnaut (PS), Manuel Alegre (PS), António Campos (PS), Fernando Marinho (PS), Vitor Brás (PS), Manuel Da Costa (PS), Luís Filipe Madeira (PS), António Esteves (PS), Júlio Carrapato (PS), César De Oliveira (UEDS), Alberto Antunes (PS), Alfredo Barroso (PS), Mário Soares (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Teófilo Santos (PS), Manuel Tito De Morais (PS), Jorge Sampaio (PS), Alberto Arons De Carvalho (PS), Aquilino Machado (PS), Marcelo Curto (PS), Joaquim Catanho (PS), Maria Teresa Ambrósio (PS), João Cravinho (PS), Luís Patrão (PS), António Janeiro (PS), Miranda Calha (PS), António Macedo (PS), Mário Cal Brandão (PS), Almeida Santos (PS), José Luís Nunes (PS), Carlos Lage (PS), Manuel Dos Santos (PS), Luís Saias (PS), Joaquim Gomes Carneiro (PS), António Teixeira Lopes (PS), Adelino Carvalho (PS), Bento Azevedo (PS), António Reis (PS), José Niza (PS), Fausto Marques (PS), Eduardo Pereira (PS), Luis César Almeida (PS), Mata Cáceres (PS), Alberto Oliveira E Silva (PS), António Azevedo Gomes (PS), António Barroso Gomes (PS), Armando Lopes (PS), Jaime Gama (PS), Francisco Miguel (PCP), José Carreira Marques (PCP), Custódio Gingão (PCP), Carlos Alfredo Brito (PCP), Octávio Pato (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Álvaro Oliveira (PCP), Jerónimo De Sousa (PCP), Alda Nogueira (PCP), Manuel Lopes (PCP), Georgette Ferreira (PCP), Zita Seabra (PCP), Joaquim Miranda (PCP), Dias Lourenço (PCP), Domingos Abrantes (PCP), José Vitoriano (PCP), José Manuel Maia (PCP), Ercilia Talhadas (PCP), Fernando Sousa Marques (PCP), Carlos Espadinha (PCP), Rogério Brito (PCP), Jorge Patrício (PCP), Odete Santos (PCP), Mário Tomé (UDP), António Guedes (UEDS), Fernando Vieira (PS), João Joaquim Gomes (PS), Edmundo Pedro (PS), Laranjeira Vaz (PS), Octávio Cunha (UEDS), João Ludovico Costa (PS), Mariana Lanita (PCP), José Manuel Mendes (PCP), João Abrantes (PCP), Josefina Andrade (PCP), Vidigal Amaro (PCP), Osvaldo De Castro (PCP), António Graça (PCP), Jorge Lemos (PCP), Octávio Teixeira (PCP), António Galhordas (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), Manuel Gaspar (PCP), Manuel Almeida (PCP), Lino Carvalho Lima (PCP), Álvaro Brasileiro (PCP), Artur Sá Costa (MDP/CDE), Artur Rodrigues (PCP), Beatriz Cal Brandão (PS)