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Projeto de Lei 335/II/2
Estabelece garantias da inamovibilidade dos magistrados.



Autoria
1982-04-26 |  Anúncio

1982-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1982-05-03 |  Publicação
1982-05-10 |  Discussão generalidade