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Projeto de Lei 294/II
Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.


Autoria
1982-01-08 |  Anúncio

1982-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1982-01-13 |  Publicação
1982-04-13 |  Discussão generalidade
1982-04-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Rejeitado
Contra: PSD, CDS, PPM
A Favor: PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP, Henrique Barrilaro Ruas (PPM)