Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75 - crimes relacionados com veículos automóveis de desalojados e emigrantes
1981-01-09 |
Publicação
1981-01-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1981-06-29 |
Discussão generalidade
1981-06-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-29 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor: PSD, CDS, PCP, PPM
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP
1981-06-30 |
Votação final global
Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP
1981-07-28 |
Decreto (Publicação)
1981-08-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 31/1981
Título:
Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis
[DR I série n.º 194/1981 1981.08.25]