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Projeto de Lei 96/II/1
Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75 - crimes relacionados com veículos automóveis de desalojados e emigrantes



Autoria
1981-01-09 |  Publicação
1981-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1981-06-29 |  Discussão generalidade
1981-06-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-06-29 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PSD, CDS, PCP, PPM
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP

1981-06-30 |  Votação final global

Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP

1981-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis

1981-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1981 Título: Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis [DR I série n.º 194/1981 1981.08.25]