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Projeto de Lei 363/XVI/1
Aprova medidas para aumentar a segurança dos motociclistas, procedendo à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-12-02.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-12-02 |  Entrada

2024-12-02 |  Publicação
2024-12-03 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Com ressalva aos limites da norma Travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Gonçalo Lage (PSD)
     

2024-12-04 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada