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Projeto de Lei 352/XVI/1
Atualiza o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 950 euros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-11-22 |  Entrada

2024-11-22 |  Publicação
2024-11-25 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-12-11
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2024-12-11, Aprovado com os votos dos GP do PSD, PS, CH, abstenção do PCP, registando-se a ausência da IL, BE e L
Aprovado
Autores do Parecer
Ana Santos (PSD)
     

2024-11-27 |  Anúncio

2024-12-12 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
8/XVI/1
Título
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
445/XVI/1
Título
Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2025
Tipo
Projeto de Resolução
Número
459/XVI/1
Título
Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional para 2025

2024-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-12 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, IL, PCP, CDS-PP
Abstenção:PS, BE, L
A Favor: CH, PAN