Projeto de Resolução 402/XVI/1
2024-10-17 |
Entrada
2024-10-17 |
Admissão
2024-10-17 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia
2024-10-17 |
Anúncio
2024-10-17 |
Publicação
2024-12-04 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2024-12-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, L, CDS-PP
2024-12-20 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada