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Projeto de Lei 342/XVI/1
Reforça a regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-11-07.)
Anexos


Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-10-16 |  Entrada

2024-10-16 |  Publicação
Obs: O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 114 (2024.10.16) e substituído, a pedido do autor, em 7 de novembro de 2024.

2024-10-17 |  Admissão

2024-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Silva Santiago (PSD)
     

2024-10-17 |  Anúncio