Reforça a regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro)
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[formato PDF]
(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-11-07.)
2024-10-16 |
Entrada
2024-10-16 |
Publicação
Obs: O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 114 (2024.10.16) e substituído, a pedido do autor, em 7 de novembro de 2024.
2024-10-17 |
Admissão
2024-10-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
- Comissão competente
2024-10-17 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada