Procede à 13.ª alteração da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais de forma a promover a transmissão das reuniões públicas dos órgãos autárquicos
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-10-11 |
Entrada
2024-10-11 |
Publicação
2024-10-14 |
Admissão
2024-10-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
- Comissão competente
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2024-10-21
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2024-10-21
2024-10-16 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada