Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 331/XVI/1
Alteração do período para a dedução de prejuízos fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-11 |  Entrada

2024-10-11 |  Publicação
2024-10-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Pedro Coelho (PSD)
     

2024-10-16 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada