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Projeto de Lei 323/XVI/1
Estabelece a possibilidade de a RTP explorar receitas de publicidade, em todos os serviços de programas, até ao máximo de 70% do limite permitido aos operadores privados [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-08 |  Entrada

2024-10-08 |  Publicação
2024-10-09 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma-travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
Mara Lagriminha Coelho (PS)
     

2024-10-10 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada