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Projeto de Lei 298/XVI/1
Altera a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-01 |  Entrada

2024-10-01 |  Publicação
2024-10-03 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
     

2024-10-03 |  Anúncio