Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho
Manuel Cavaleiro Brandão (CDS)
,
Adriano Rodrigues (CDS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Américo Sá (CDS)
,
José Gama (CDS)
,
João Morgado (CDS)
,
Fernando Fleming de Oliveira (PSD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Marcelo Curto (PS)
,
Luís Saias (PS)
,
Leite Machado (PSD)
1980-12-11 |
Entrada
1980-12-11 |
Anúncio
1980-12-18 |
Publicação
1980-12-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1980-12-18 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1980-12-18 |
Votação na especialidade
Votação em 1980-12-18 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1980-12-22 |
Decreto (Publicação)
1980-12-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 48/1980
Título:
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro - Código do Processo de Trabalho
[DR I série n.º 297/1980 4º Supl.1980.12.26]