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Projeto de Lei 9/II/1
Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes



Autoria
1980-11-19 |  Admissão

1980-11-19 |  Anúncio

1980-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1980-11-20 |  Publicação
1981-06-02 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
173/II/1
Título
Estatuto do trabalhador-estudante.

1981-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-06-02 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
A Favor: PS, PCP, ASDI, MDP/CDE, UDP
Abstenção:PSD, CDS, PPM
Ausência: UEDS

1981-06-02 |  Baixa comissão especialidade
1981-06-25 |  Votação final global
Votação em 1981-06-25 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP
Ausência: UDP

1981-07-11 |  Decreto (Publicação)
1981-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1981 Título: Estatuto do trabalhador estudante [DR I série n.º 191/1981 1981.08.21]