Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes
1980-11-19 |
Admissão
1980-11-19 |
Anúncio
1980-11-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1980-11-20 |
Publicação
1981-06-02 |
Discussão generalidade
1981-06-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-02 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
A Favor: PS, PCP, ASDI, MDP/CDE, UDP
Abstenção:PSD, CDS, PPM
Ausência: UEDS
1981-06-02 |
Baixa comissão especialidade
1981-06-25 |
Votação final global
Votação em 1981-06-25 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP
Ausência: UDP
1981-07-11 |
Decreto (Publicação)
1981-08-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/1981
Título:
Estatuto do trabalhador estudante
[DR I série n.º 191/1981 1981.08.21]