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Proposta de Resolução 23/III/2
Aprova para ratificação o Acordo entre República Portuguesa e a República Francesa, respeitante a utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984



Autoria
Autor: Governo
1985-04-26 |  Entrada

1985-04-26 |  Admissão

1985-05-02 |  Anúncio

1985-05-03 |  Publicação
1985-05-03 |  Apreciação
1985-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1985-07-03 |  Apreciação
1985-07-05 |  Votação global
Votação em 1985-07-05 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1985-07-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
1985-07-31 |  Envio INCM

1985-09-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Acordo respeitante a utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores [DR I série n.º 215/1985 1985.09.18 (pág. 3017-3024)]