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Ratificação 171/III
Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).


Autoria
1985-07-09 |  Anúncio

1985-07-10 |  Publicação