Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 171/III/2
Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).



Autoria
1985-07-09 |  Anúncio

1985-07-10 |  Publicação