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Ratificação 164/III
Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).


Autoria
1985-06-12 |  Anúncio

1985-06-14 |  Publicação