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Ratificação 110/III
Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho


Autoria
1984-07-10 |  Anúncio

1984-07-12 |  Publicação