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Projeto de Lei 537/III
Alteração a lei nº 75/79 de 29 de Novembro - lei da Radiotelevisão


Autoria
1985-07-11 |  Anúncio

1985-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-07-12 |  Publicação