Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.
1985-07-10 |
Anúncio
1985-07-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
1985-07-11 |
Publicação
1985-07-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: UEDS, ASDI
1985-07-11 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: UEDS, ASDI
1985-07-11 |
Votação final global
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: UEDS, ASDI
1985-08-01 |
Envio para promulgação
1985-08-03 |
Decreto (Publicação)
1985-08-03 |
Promulgação
1985-08-05 |
Referenda
1985-08-14 |
Envio INCM
1985-08-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 43/1985
Título:
Disposições eleitorais transitórias.
[DR I série n.º 193/1985 1985.08.23]