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Projeto de Lei 535/III/2
Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).



Autoria
1985-07-10 |  Anúncio

1985-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-07-11 |  Publicação