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Projeto de Lei 528/III/2
Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.



Autoria
1985-07-02 |  Anúncio

1985-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-07-02 |  Discussão generalidade
1985-07-02 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-07-02 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:CDS
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-07-02 |  Discussão especialidade
1985-07-02 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-07-02 na Reunião Plenária n.º 100, Votação artigo a artigo. Aprovado

1985-07-02 |  Votação final global
Votação em 1985-07-02 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:CDS
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-07-03 |  Publicação
1985-07-11 |  Envio para promulgação

1985-07-17 |  Promulgação

1985-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

1985-07-22 |  Referenda

1985-07-26 |  Envio INCM

1985-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1985 Título: Aplica aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais. [DR I série n.º 182/1985 1985.08.09]