Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.
1985-07-02 |
Anúncio
1985-07-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1985-07-02 |
Discussão generalidade
1985-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-07-02 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:CDS
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-07-02 |
Discussão especialidade
1985-07-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-07-02 na Reunião Plenária n.º 100, Votação artigo a artigo.
Aprovado
1985-07-02 |
Votação final global
Votação em 1985-07-02 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:CDS
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-07-03 |
Publicação
1985-07-11 |
Envio para promulgação
1985-07-17 |
Promulgação
1985-07-19 |
Decreto (Publicação)
1985-07-22 |
Referenda
1985-07-26 |
Envio INCM
1985-08-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/1985
Título:
Aplica aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
[DR I série n.º 182/1985 1985.08.09]