Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.
1985-03-29 |
Anúncio
1985-03-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1985-04-02 |
Publicação
1985-04-02 |
Discussão generalidade
1985-04-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-04-02 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-04-02 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-04-19
1985-05-02 |
Votação final global
Votação em 1985-05-02 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-05-30 |
Envio para promulgação
1985-05-31 |
Decreto (Publicação)
1985-06-05 |
Promulgação
1985-06-11 |
Referenda
1985-06-14 |
Envio INCM
1985-06-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1985
Título:
Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República.
[DR I série n.º 139/1985 1985.06.20]