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Projeto de Lei 49/III/1
Objecção de consciência frente ao serviço militar.



Autoria
1983-06-08 |  Anúncio

1983-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-03-27
Autores do Parecer
Ricardo Barros (PS)
     

1983-06-09 |  Publicação
1985-01-10 |  Discussão generalidade
1985-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-02-12 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA A OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
Autores do Parecer
Acácio Barreiros (PS)
     

1985-03-22 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1985-03-22 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado

1985-03-22 |  Votação final global
Votação em 1985-02-12 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-04-08 |  Envio para promulgação

1985-04-08 |  Promulgação

1985-04-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório

1985-04-17 |  Referenda

1985-04-22 |  Envio INCM

1985-05-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1985 Título: Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório [DR I série n.º 102/1985 1985.05.04]