Objecção de consciência frente ao serviço militar.
1983-06-08 |
Anúncio
1983-06-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-03-27
1983-06-09 |
Publicação
1985-01-10 |
Discussão generalidade
1985-02-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-02-12 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-02-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA A OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
1985-03-22 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1985-03-22 na Reunião Plenária n.º 61
Rejeitado
1985-03-22 |
Votação final global
Votação em 1985-02-12 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-04-08 |
Envio para promulgação
1985-04-08 |
Promulgação
1985-04-10 |
Decreto (Publicação)
1985-04-17 |
Referenda
1985-04-22 |
Envio INCM
1985-05-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 6/1985
Título:
Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório
[DR I série n.º 102/1985 1985.05.04]