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Projeto de Lei 469/III/2
Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.



Autoria
1985-03-29 |  Anúncio

1985-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-03-30 |  Publicação
1985-04-09 |  Discussão generalidade
1985-04-09 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-04-09 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-04-09 |  Discussão especialidade
1985-04-09 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-04-09 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-04-09 |  Votação final global
Votação em 1985-04-09 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-05-30 |  Envio para promulgação

1985-05-31 |  Decreto (Publicação)
1985-06-05 |  Promulgação

1985-06-11 |  Referenda

1985-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1985 Título: Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior. [DR I série n.º 139/1985 1985.06.20]

1985-07-14 |  Envio INCM