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Projeto de Lei 435/III/2
Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.



Autoria
1985-01-25 |  Anúncio

1985-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-19
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1985-01-26 |  Publicação
1985-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
Ausência: ASDI

1985-07-11 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
Ausência: ASDI

1985-07-11 |  Votação final global
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
Ausência: ASDI

1985-08-22 |  Envio para promulgação

1985-08-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Criação da freguesia de Gâmbia-Pontes--Alto da Guerra no concelho de Setúbal

1985-09-02 |  Promulgação

1985-09-04 |  Referenda

1985-09-16 |  Envio INCM

1985-10-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/1985 Título: Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra no concelho de Setúbal. [DR I série n.º 229/1985 1º Supl.1985.10.04]