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Projeto de Lei 317/III/1
Reconhecimento jurídico das associações de estudantes.



Autoria
1984-04-16 |  Anúncio

1984-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
     

1984-04-17 |  Publicação
1984-06-11 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
249/III/1 (PS)
Título
Associações de estudantes do ensino superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
250/III/1 (PS)
Título
Associações de estudantes de ensino secundário
Tipo
Projeto de Lei
Número
322/III/1 (PCP)
Título
Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
323/III/1 (PCP)
Título
Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
325/III/1 (PSD)
Título
Legalização das associações de estudantes

1984-06-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-06-11 na Reunião Plenária n.º 122 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, ASDI
Ausência: MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: CDS, UEDS

1984-06-11 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Obs: Aprovado um requerimento criando a Comissão Eventual para apreciação e votação na especialidade.
Votação em 1984-06-11 na Reunião Plenária n.º 122 Rejeitado