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Projeto de Lei 376/III
Alteração à lei nº 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos).


Autoria
1984-07-26 |  Anúncio

1984-07-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-07-27 |  Publicação