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Projeto de Lei 215/III/1
Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)



Autoria
1983-10-13 |  Anúncio

1983-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1983-10-21
Autores do Parecer
João Salgueiro (PSD)
     

1983-10-14 |  Publicação
1983-10-21 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
106/III/1 (ASDI)
Título
Equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
214/III/1 (CDS)
Título
Enquadramento do orçamento
Tipo
Proposta de Lei
Número
48/III/1 (Governo)
Título
Lei do Enqudramento do Orçamento do Estado

1983-10-24 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-10-24 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)