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Projeto de Lei 204/III/1
Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais



Autoria
1983-09-14 |  Anúncio

1983-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-11-29
Autores do Parecer
Fernando Amaral (PSD)
     

1983-09-15 |  Publicação