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Proposta de Lei 55/III/1
Enquadramento dos Órgãos e Serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das forças armardas, à segurança do Estado de direito e a garantia da legalidade democrática



Autoria
Autor: Governo
1984-01-12 |  Anúncio

1984-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1984-01-13 |  Publicação
1984-03-09 |  Processo de urgência
1984-03-21 |  Discussão generalidade
1984-04-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-04-16 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
Contra:PCP, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:UEDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1984-04-16 |  Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Obs: Comissão mista formada por membros da Comissão de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS
Votação em 1984-04-16 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado

1984-07-23 |  Baixa comissão especialidade
1984-07-26 |  Votação final global
Votação em 1984-07-26 na Reunião Plenária n.º 145 Aprovado
Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1984-08-07 |  Envio para promulgação

1984-08-10 |  Promulgação

1984-08-22 |  Referenda

1984-08-28 |  Envio INCM

1984-09-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa

1984-09-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/1984 Título: Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [DR I série n.º 206/1984 1984.09.05]