Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000
Autor: Governo
1983-12-12 |
Anúncio
1983-12-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1983-12-13 |
Publicação
1984-02-03 |
Discussão generalidade
1984-02-03 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-02-03 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
1984-02-03 |
Votação na especialidade
Votação em 1984-02-03 na Reunião Plenária n.º 71, Votação artigo a artigo
Aprovado
1984-02-03 |
Votação final global
Votação em 1984-02-03 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
1984-02-21 |
Envio para promulgação
1984-02-22 |
Decreto (Publicação)
1984-02-24 |
Promulgação
1984-02-27 |
Referenda
1984-03-04 |
Envio INCM
1984-03-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/1984
Título:
Empréstimo em moeda estranjeira a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe
[DR I série n.º 61/1984 1984.03.13]