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Proposta de Lei 53/III/1
Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000



Autoria
Autor: Governo
1983-12-12 |  Anúncio

1983-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1983-12-13 |  Publicação
1984-02-03 |  Discussão generalidade
1984-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-02-03 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1984-02-03 |  Votação na especialidade
Votação em 1984-02-03 na Reunião Plenária n.º 71, Votação artigo a artigo Aprovado

1984-02-03 |  Votação final global
Votação em 1984-02-03 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1984-02-21 |  Envio para promulgação

1984-02-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Empréstimo em moeda estrangeira a celebrar com o Fonds de rétablissement du Conseil de l'Europe

1984-02-24 |  Promulgação

1984-02-27 |  Referenda

1984-03-04 |  Envio INCM

1984-03-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1984 Título: Empréstimo em moeda estranjeira a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe [DR I série n.º 61/1984 1984.03.13]