Alteração à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1983
Autor: Governo
1983-11-08 |
Anúncio
1983-11-09 |
Publicação
1983-11-14 |
Discussão generalidade
1983-11-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-11-14 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD
1983-11-14 |
Discussão especialidade
1983-11-14 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-11-14 na Reunião Plenária n.º 46, Votação artigo a artigo
Aprovado
1983-11-14 |
Votação final global
Votação em 1983-11-14 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD
1983-11-16 |
Envio para promulgação
1983-11-18 |
Decreto (Publicação)
1983-11-22 |
Promulgação
1983-11-23 |
Referenda
1983-11-23 |
Envio INCM
1983-12-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 39/1983
Título:
Alteração ao Orçamento do estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)
[DR I série n.º 277/1983 1983.12.02]