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Proposta de Lei 51/III/1
Alteração à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1983



Autoria
Autor: Governo
1983-11-08 |  Anúncio

1983-11-09 |  Publicação
1983-11-14 |  Discussão generalidade
1983-11-14 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-11-14 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD

1983-11-14 |  Discussão especialidade
1983-11-14 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-11-14 na Reunião Plenária n.º 46, Votação artigo a artigo Aprovado

1983-11-14 |  Votação final global
Votação em 1983-11-14 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD

1983-11-16 |  Envio para promulgação

1983-11-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro)

1983-11-22 |  Promulgação

1983-11-23 |  Referenda

1983-11-23 |  Envio INCM

1983-12-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/1983 Título: Alteração ao Orçamento do estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro) [DR I série n.º 277/1983 1983.12.02]