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Projeto de Lei 283/XVI/1
Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-09-30.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-09-27 |  Entrada

2024-09-27 |  Publicação
2024-10-01 |  Admissão

2024-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-12-11


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2024-12-11, Aprovado com os votos dos GP do PSD, PS, CH e PCP, registando-se a ausência da IL, BE e L
Aprovado
Autores do Parecer
Joaquim Barbosa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2024.10.12 a 2024.11.11
    

2024-10-02 |  Anúncio

2024-10-12 |  Publicação em Separata
2024-12-12 |  Discussão generalidade
2024-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-12 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PCP, CDS-PP
Abstenção:IL, BE, L, PAN
A Favor: PS