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Proposta de Lei 111/III/2
Introduz alterações em vários artigos da Lei nº 14/79 de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).



Autoria
Autor: Governo
1985-07-03 |  Anúncio

1985-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-07-04 |  Publicação
1985-07-05 |  Discussão generalidade
1985-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-07-05 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-07-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-07-09
     

1985-07-05 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-07-05 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-07-05 |  Votação final global
Votação em 1985-07-05 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-07-06 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1985-07-08 |  Envio para promulgação

1985-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alterações à Lei n." 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

1985-07-10 |  Promulgação

1985-07-10 |  Referenda

1985-07-10 |  Envio INCM

1985-07-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14-A/1985 Título: Alterações à Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República). [DR I série n.º 156/1985 2º Supl.1985.07.10]