Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.
Autor: Governo
1983-07-12 |
Anúncio
1983-07-13 |
Publicação
1983-07-15 |
Discussão generalidade
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, MDP/CDE
1983-07-15 |
Discussão especialidade
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo por artigo
Aprovado
Magalhães Mota (ASDI)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Rui Machete (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Rui Machete (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, MDP/CDE
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-08 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 27/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas.
[DR I série n.º 207/1983 1983.09.08]