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Proposta de Lei 33/III/1
Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.



Autoria
Autor: Governo
1983-07-12 |  Anúncio

1983-07-13 |  Publicação
1983-07-15 |  Discussão generalidade
1983-07-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, MDP/CDE

1983-07-15 |  Discussão especialidade
1983-07-15 |  Votação na especialidade
1983-07-15 |  Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, MDP/CDE
Intervenções
Magalhães Mota (ASDI)

1983-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas

1983-08-08 |  Envio para promulgação

1983-08-12 |  Promulgação

1983-08-16 |  Referenda

1983-08-29 |  Envio INCM

1983-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1983 Título: Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas. [DR I série n.º 207/1983 1983.09.08]