Regime da criação de municípios
Autor: Governo
1983-10-13 |
Anúncio
1983-10-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
1983-10-14 |
Publicação
1983-10-17 |
Discussão generalidade
1983-10-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-10-18 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:PCP, CDS
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-10-18 |
Baixa comissão especialidade
Votação em 1983-11-18 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-05-03
1985-05-02 |
Discussão especialidade
1985-05-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-05-02 na Reunião Plenária n.º 76, Votação artigo a artigo
Aprovado
1985-05-09 |
Requerimento Votação Especialidade
1985-05-28 |
Votação final global
Votação em 1985-05-28 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:MDP/CDE, PCP, CDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:UEDS
A Favor: PSD, PS
1985-10-25 |
Envio para promulgação
1985-10-29 |
Decreto (Publicação)
1985-10-31 |
Promulgação
1985-11-04 |
Referenda
1985-11-08 |
Envio INCM
1985-11-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 142/1985
Título:
Lei Quadro da criação de municipíos
[DR I série n.º 265/1985 1985.11.18]