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Proposta de Lei 45/III/1
Regime da criação de municípios



Autoria
Autor: Governo
1983-10-13 |  Anúncio

1983-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1983-10-14 |  Publicação
1983-10-17 |  Discussão generalidade
1983-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-10-18 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, CDS
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI

1983-10-18 |  Baixa comissão especialidade
1985-05-02 |  Discussão especialidade
1985-05-02 |  Votação na especialidade
1985-05-09 |  Requerimento Votação Especialidade
1985-05-28 |  Votação final global
Votação em 1985-05-28 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:MDP/CDE, PCP, CDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:UEDS
A Favor: PSD, PS

1985-10-25 |  Envio para promulgação

1985-10-29 |  Decreto (Publicação)
1985-10-31 |  Promulgação

1985-11-04 |  Referenda

1985-11-08 |  Envio INCM

1985-11-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 142/1985 Título: Lei Quadro da criação de municipíos [DR I série n.º 265/1985 1985.11.18]