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Proposta de Lei 27/III/1
Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.



Autoria
Autor: Governo
1983-07-11 |  Anúncio

1983-07-12 |  Publicação
1983-07-15 |  Discussão generalidade
1983-07-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:UEDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS

1983-07-15 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo por artigo Aprovado

1983-07-15 |  Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:UEDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS

1983-08-04 |  Decreto (Publicação)
1983-08-05 |  Envio para promulgação

1983-08-12 |  Promulgação

1983-08-16 |  Referenda

1983-08-30 |  Envio INCM

1983-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1983 Título: Autorização de empréstimo externo [DR I série n.º 207/1983 1983.09.08]