Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.
Autor: Governo
1983-07-11 |
Anúncio
1983-07-12 |
Publicação
1983-07-15 |
Discussão generalidade
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:UEDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo por artigo
Aprovado
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:UEDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-05 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-30 |
Envio INCM
1983-09-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/1983
Título:
Autorização de empréstimo externo
[DR I série n.º 207/1983 1983.09.08]