Lei de bases do sistema de transportes terrestres
Autor: Governo
1988-10-12 |
Entrada
1988-10-12 |
Admissão
1988-10-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
1988-10-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-12-14
1988-10-13 |
Anúncio
1988-10-14 |
Publicação
1988-12-20 |
Discussão generalidade
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
João Oliveira Martins (MIN. DAS OBRAS PÚB.TRANS.E COMUNIC.)
,
Daniel Bastos (PSD)
,
Luis Roque (PCP)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Carlos Costa (S.E. DOS TRANSPORTES INTERIORES)
,
Luis Roque (PCP)
,
Armando Vara (PS)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Domingos e Sousa (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Amândio Oliveira (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Luis Roque (PCP)
,
Armando Vara (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
João Oliveira Martins (MIN. DAS OBRAS PÚB.TRANS.E COMUNIC.)
,
Armando Vara (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
1988-12-20 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-12-20 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, CDS
1988-12-20 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-11-14
1988-12-21 |
Publicação em Separata
1989-11-16 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1989-11-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação dos art. 9º a 13º e 27º
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-11-16 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1989-11-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação dos art. 9º, 20º, 27º e 29º
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-11-16 |
Votação final global
Votação em 1989-11-16 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV
A Favor: PSD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1990-02-13 |
Envio para promulgação
1990-02-14 |
Decreto (Publicação)
1990-02-23 |
Promulgação
1990-03-01 |
Referenda
1990-03-07 |
Envio INCM
1990-03-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10/1990
Título:
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres
[DR I série n.º 64/1990 1990.03.17]