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Proposta de Lei 82/V/2
Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo



Autoria
Autor: Governo
1989-01-12 |  Entrada

1989-01-12 |  Admissão

1989-01-12 |  Anúncio

1989-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
     

1989-01-13 |  Publicação
1989-01-31 |  Discussão generalidade
1989-02-02 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-02-02 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP

1989-02-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Fernando Conceição (PSD)
     

1989-03-28 |  Publicação em Separata
1989-11-02 |  Votação final global
1989-11-03 |  Votação final global
Votação em 1989-11-02 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PEV
Abstenção:PS, PCP, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PRD, CDS

1989-12-20 |  Envio para promulgação

1989-12-21 |  Decreto (Publicação)
1989-12-22 |  Promulgação

1989-12-28 |  Referenda

1990-01-03 |  Envio INCM

1990-01-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1990 Título: Lei de Bases do Sistema Desportivo [DR I série n.º 11/1990 1990.01.13]