Autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação
Autor: Governo
1990-05-23 |
Entrada
1990-05-25 |
Admissão
1990-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
1990-05-29 |
Anúncio
1990-05-30 |
Publicação
1990-07-10 |
Discussão generalidade
1990-07-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)
1990-07-10 |
Votação na especialidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)
1990-07-10 |
Votação final global
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)
1990-07-27 |
Decreto (Publicação)
1990-07-31 |
Envio para promulgação
1990-08-10 |
Promulgação
1990-08-14 |
Referenda
1990-08-20 |
Envio INCM
1990-09-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 53/1990
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação
[DR I série n.º 204/1990 1990.09.04]