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Proposta de Lei 149/V/3
Autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação



Autoria
Autor: Governo
1990-05-23 |  Entrada

1990-05-25 |  Admissão

1990-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
Autores do Parecer
Virgilio Carneiro (PSD)
     

1990-05-29 |  Anúncio

1990-05-30 |  Publicação
1990-07-10 |  Discussão generalidade
1990-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)

1990-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)

1990-07-10 |  Votação final global
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)

1990-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação

1990-07-31 |  Envio para promulgação

1990-08-10 |  Promulgação

1990-08-14 |  Referenda

1990-08-20 |  Envio INCM

1990-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/1990 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação [DR I série n.º 204/1990 1990.09.04]