Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado
Autor: Governo
1990-05-21 |
Entrada
1990-05-21 |
Admissão
1990-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-05
1990-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-10
1990-05-22 |
Anúncio
1990-05-23 |
Publicação
1990-07-10 |
Discussão generalidade
1990-07-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep)
1990-07-10 |
Votação na especialidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98, Votação artigo a artigo
Aprovado
1990-07-10 |
Votação final global
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep)
1990-07-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado
1990-07-17 |
Envio para promulgação
1990-08-13 |
Promulgação
1990-08-19 |
Referenda
1990-08-20 |
Envio INCM
1990-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 57/1990
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado
[DR I série n.º 206/1990 1990.09.06]