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Proposta de Lei 148/V/3
Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado



Autoria
Autor: Governo
1990-05-21 |  Entrada

1990-05-21 |  Admissão

1990-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-05
Autores do Parecer
António Matos (PSD)
     

1990-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-10
Autores do Parecer
Domingues Azevedo (PS)
     

1990-05-22 |  Anúncio

1990-05-23 |  Publicação
1990-07-10 |  Discussão generalidade
1990-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep)

1990-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98, Votação artigo a artigo Aprovado

1990-07-10 |  Votação final global
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep)

1990-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

1990-07-17 |  Envio para promulgação

1990-08-13 |  Promulgação

1990-08-19 |  Referenda

1990-08-20 |  Envio INCM

1990-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/1990 Título: Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado [DR I série n.º 206/1990 1990.09.06]