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Proposta de Lei 146/V/3

Alteração à Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Autoria

Autor: Governo

1990-05-21 | Entrada

1990-05-21 | Admissão

1990-05-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-25

Autores do Parecer

Rogério Brito (PCP)

[DAR II série A n.º 53, 1990.06.27, da 3.ª SL da V Leg (pág. 1498-1501)]

1990-05-22 | Anúncio

1990-05-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 43, 1990.05.23, da 3.ª SL da V Leg (pág. 1356-1360)]

1990-06-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 91, 1990.06.27, da 3.ª SL da V Leg (pág. 3094-3129)]

Intervenções

José Lello (PS) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Arlindo Cunha (MIN. DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO) , Carlos Brito (PCP) , António Campos (PS) , Hermínio Martinho (PRD) , Arlindo Cunha (MIN. DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO) , Lino de Carvalho (PCP) , João Maçãs (PSD) , António Vairinhos (PSD) , Manuel Soares Costa (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Almeida Santos (PS) , Basílio Horta (CDS) , Cardoso Ferreira (PSD) , Luis Capoulas (S.E. DA ALIMENTAÇÃO) , Manuel Soares Costa (PSD) , António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , Manuel Soares Costa (PSD) , Almeida Santos (PS) , João Maçãs (PSD) , Rogério Brito (PCP) , Basílio Horta (CDS) , João Maçãs (PSD) , Raul Castro (Indep) , Hermínio Martinho (PRD) , Basílio Horta (CDS) , João Amaral (PCP) , António Campos (PS) , Vitor Crespo (PSD) , António Campos (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Alvaro Amaro (S.E. DA AGRICULTURA) , António Campos (PS) , José Lello (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Carlos Duarte (PSD) , António Campos (PS) , Carlos Duarte (PSD) , Miguel Urbano Rodrigues (PCP) , Arlindo Cunha (MIN. DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO) , Lino de Carvalho (PCP)

1990-06-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 92, 1990.06.29, da 3.ª SL da V Leg ]

Votação em 1990-06-28 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

1990-06-28 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-10

Autores do Parecer

Rogério Brito (PCP)

1990-07-12 | Votação requerimento avocação plenário

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PCP

[DAR I série n.º 100, 1990.07.13, da 3.ª SL da V Leg (pág. 3573-3574)]

Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Artigos 14-A, 17, 18, 28, 29, 37 e 50 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:Armando Cunha (PSD)
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Raul Castro (Indep)

Intervenções

Lino de Carvalho (PCP) , Lino de Carvalho (PCP)

1990-07-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 100, 1990.07.13, da 3.ª SL da V Leg (pág. 3574-3576)]

Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

Intervenções

Rogério Brito (PCP) , Basílio Horta (CDS) , António Campos (PS) , Hermínio Martinho (PRD) , João Maçãs (PSD) , Carlos Duarte (PSD) , Rogério Brito (PCP)

1990-07-16 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

[DAR II série A n.º 60, 1990.07.16, da 3.ª SL da V Leg (pág. 1637-1641)]

1990-07-19 | Envio para promulgação

1990-07-31 | Promulgação

1990-07-31 | Referenda

1990-08-08 | Envio INCM

1990-08-22 | Lei (Publicação DR)

Lei 46/1990 Título: Alteração a Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) [DR I série n.º 193/1990 1990.08.22]

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