Lei da identificação civil e criminal.
Autor: Governo
1990-05-18 |
Entrada
1990-05-21 |
Admissão
1990-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-12-19
1990-05-22 |
Anúncio
1990-05-23 |
Publicação
1990-12-20 |
Discussão generalidade
1990-12-20 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-12-20 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado por unanimidade
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
1990-12-20 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-21
1991-04-02 |
Votação final global
Votação em 1991-04-02 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
1991-04-12 |
Envio para promulgação
1991-04-13 |
Decreto (Publicação)
1991-04-24 |
Promulgação
1991-04-30 |
Referenda
1991-05-06 |
Envio INCM
1991-05-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/1991
Título:
Lei da Identificação Civil e Criminal
[DR I série A n.º 116/1991 1991.05.21]