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Proposta de Lei 145/V/3
Lei da identificação civil e criminal.



Autoria
Autor: Governo
1990-05-18 |  Entrada

1990-05-21 |  Admissão

1990-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-12-19
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
     

1990-05-22 |  Anúncio

1990-05-23 |  Publicação
1990-12-20 |  Discussão generalidade
1990-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-12-20 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1990-12-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-21
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-04-02 |  Votação final global
Votação em 1991-04-02 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-04-12 |  Envio para promulgação

1991-04-13 |  Decreto (Publicação)
1991-04-24 |  Promulgação

1991-04-30 |  Referenda

1991-05-06 |  Envio INCM

1991-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1991 Título: Lei da Identificação Civil e Criminal [DR I série A n.º 116/1991 1991.05.21]