Atribui ao Ministro dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados a execução, em Portugal, de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias
Autor: Governo
1987-12-29 |
Entrada
1987-12-29 |
Admissão
1987-12-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-03-03
1987-12-30 |
Anúncio
1987-12-31 |
Publicação
1988-03-18 |
Discussão generalidade
Borges Soeiro (S.E. ADJUNTO MINISTRO DA JUSTIÇA)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Alberto Martins (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Motta Veiga (PSD)
,
Borges Soeiro (S.E. ADJUNTO MINISTRO DA JUSTIÇA)
,
José Magalhães (PCP)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Motta Veiga (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
1988-03-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-03-18 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, ID
1988-03-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-21
1988-07-21 |
Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias
1988-08-02 |
Envio para promulgação
1988-08-15 |
Promulgação
1988-08-18 |
Referenda
1988-08-22 |
Envio INCM
1988-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 104/1988
Título:
Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias
[DR I série n.º 201/1988 1988.08.31]