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Proposta de Lei 23/V/1
Atribui ao Ministro dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados a execução, em Portugal, de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias



Autoria
Autor: Governo
1987-12-29 |  Entrada

1987-12-29 |  Admissão

1987-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-03-03
Autores do Parecer
Raúl Rêgo (PS)
     

1987-12-30 |  Anúncio

1987-12-31 |  Publicação
1988-03-18 |  Discussão generalidade
1988-03-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-03-18 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, ID

1988-03-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-21
Autores do Parecer
Manuel Dias Loureiro (PSD)
     

1988-07-21 |  Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias

1988-08-02 |  Envio para promulgação

1988-08-15 |  Promulgação

1988-08-18 |  Referenda

1988-08-22 |  Envio INCM

1988-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 104/1988 Título: Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias [DR I série n.º 201/1988 1988.08.31]