Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 182/V/4
Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica



Autoria
Autor: Governo
1991-02-25 |  Entrada

1991-02-28 |  Admissão

1991-02-28 |  Anúncio

1991-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
     

1991-03-02 |  Publicação
1991-06-03 |  Discussão generalidade
1991-06-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, Helena Roseta (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD

1991-06-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
Autores do Parecer
Fernando Conceição (PSD)
     

1991-06-20 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96, Votada a alínea a) do art. 2º Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

1991-06-20 |  Votação final global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD, PRD

1991-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica

1991-07-01 |  Envio para promulgação

1991-07-15 |  Promulgação

1991-07-17 |  Referenda

1991-07-23 |  Envio INCM

1991-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/1991 Título: Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica [DR I série A n.º 177/1991 1991.08.03]