Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica
Autor: Governo
1991-02-25 |
Entrada
1991-02-28 |
Admissão
1991-02-28 |
Anúncio
1991-02-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
1991-03-02 |
Publicação
1991-06-03 |
Discussão generalidade
Natália Correia Guedes (SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Jorge Lemos (Indep)
,
Alexandre Leite (PRD)
,
Edite Estrela (PS)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Lemos (Indep)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Edite Estrela (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Lélis (PSD)
1991-06-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, Helena Roseta (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD
1991-06-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
1991-06-20 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96, Votada a alínea a) do art. 2º
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD
1991-06-20 |
Votação final global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD, PRD
1991-07-01 |
Decreto (Publicação)
1991-07-01 |
Envio para promulgação
1991-07-15 |
Promulgação
1991-07-17 |
Referenda
1991-07-23 |
Envio INCM
1991-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 48/1991
Título:
Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica
[DR I série A n.º 177/1991 1991.08.03]