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Proposta de Lei 137/V/3
Autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE)



Autoria
Autor: Governo
1990-03-20 |  Entrada

1990-03-21 |  Admissão

1990-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-10
Autores do Parecer
Antunes da Silva (PSD)
     

1990-03-21 |  Discussão generalidade
1990-03-22 |  Anúncio

1990-03-24 |  Publicação
1990-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Helena Roseta (Indep)

1990-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Helena Roseta (Indep)

1990-07-10 |  Votação final global
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Helena Roseta (Indep)

1990-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico(AEIE)

1990-07-17 |  Envio para promulgação

1990-07-24 |  Promulgação

1990-07-26 |  Referenda

1990-07-31 |  Envio INCM

1990-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1990 Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no ambito do Agrupamento Europeu de Interesses Económicos (AEIE) [DR I série n.º 185/1990 1990.08.11]