Autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE)
Autor: Governo
1990-03-20 |
Entrada
1990-03-21 |
Admissão
1990-03-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-10
1990-03-21 |
Discussão generalidade
1990-03-22 |
Anúncio
1990-03-24 |
Publicação
1990-07-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Helena Roseta (Indep)
1990-07-10 |
Votação na especialidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Helena Roseta (Indep)
1990-07-10 |
Votação final global
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Helena Roseta (Indep)
1990-07-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico(AEIE)
1990-07-17 |
Envio para promulgação
1990-07-24 |
Promulgação
1990-07-26 |
Referenda
1990-07-31 |
Envio INCM
1990-08-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 45/1990
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no ambito do Agrupamento Europeu de Interesses Económicos (AEIE)
[DR I série n.º 185/1990 1990.08.11]