Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
Autor: Governo
1991-04-22 |
Entrada
1991-04-22 |
Admissão
1991-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-28
1991-04-23 |
Anúncio
1991-04-24 |
Publicação
1991-05-29 |
Discussão generalidade
1991-06-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Helena Roseta (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD
1991-06-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-11
1991-06-18 |
Votação final global
Votação em 1991-06-18 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1991-06-27 |
Envio para promulgação
1991-07-01 |
Decreto (Publicação)
1991-07-04 |
Promulgação
1991-07-08 |
Referenda
1991-07-11 |
Envio INCM
1991-07-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 36/1991
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas previdencias de natureza fiscal e financeira
[DR I série A n.º 171/1991 1991.07.27]