Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 192/V
Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais


Autoria
Autor: Governo
1991-04-22 |  Entrada

1991-04-22 |  Admissão

1991-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1991.04.22
     

1991-04-23 |  Anúncio

1991-04-24 |  Publicação
1991-05-29 |  Discussão generalidade
1991-06-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: Helena Roseta (INDEP), Jorge Lemos (INDEP), José Magalhães (INDEP)
A Favor: PSD, PS, PRD

1991-06-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Helena Torres Marques (PS)
Data de nomeação: 1991.06.04
     

1991-06-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra: PCP, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: Jorge Lemos (INDEP), José Magalhães (INDEP)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1991-06-27 |  Envio para promulgação

1991-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira

1991-07-04 |  Promulgação

1991-07-08 |  Referenda

1991-07-11 |  Envio INCM

1991-07-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/1991 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas previdencias de natureza fiscal e financeira [DR I série A N.º171 1991.07.27]